Dono de imóvel em bairro largado fica livre de IPTU

Publicado dia 10 de junho de 2010

Fonte: Rede Bom Dia

O juiz da 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Luís Guilherme Pião, determinou anulação da cobrança do IPTU de um terreno no loteamento Auferville 5.

Com a decisão, o dono do imóvel, o advogado Ricardo Bosquesi, não terá de pagar à prefeitura débito de R$ 4 mil referente aos impostos cobrados entre os anos de 2000 e 2004.

A decisão pode abrir precedentes para anulação de outras cobranças de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) nos loteamentos Auferville – são cinco.

Na ação, Ricardo alegou que a cobrança é ilegal, uma vez que a infraestrutura do bairro não foi instalada, o que torna o imóvel inabitável. “Não existe iluminação pública, asfalto e muito menos escolas e unidades de saúde em um raio de três quilômetros”, afirma.

Hoje Ricardo vai protocolar embargo de declaração para que o juiz estenda a decisão para os próximos anos.
São cinco os loteamentos Aufervilles em Rio Preto. Todos foram deixados inacabados pelo grupo Auffer, que faliu em 2000.

Recurso

O procurador geral da Prefeitura de Rio Preto, Luiz Tavolaro, dise que vai recorrer da decisão judicial.
Segundo o diretor da divisão de Execução Fiscal, Frederico Duarte, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o município a cobrar o imposto dos 1,2 mil donos de imóveis dos Aufervilles. “O município não pode abrir mão desta receita”.